EREsp 2088015 - ACORDAO

EREsp 2088015 - ACORDAO

Havendo a agravante juntado relatório, voto e ementa/acórdão, mas não as respectivas certidões de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se vício insanável que impede o conhecimento e o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LYGIA SANTOS ROCHA MELCHIADES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Ausência De Certidão De Julgamento, Provimento Negado
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Ausência De Certidão De Julgamento Provimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

LYGIA SANTOS ROCHA MELCHIADES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento dos embargos de divergência na ausência da certidão de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Havendo a agravante juntado relatório, voto e ementa/acórdão, mas não as respectivas certidões de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas, verifica-se vício insanável que impede o conhecimento e o processamento dos embargos de divergência, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecimento dos embargos de divergência por ausência de certidões de julgamento dos acórdãos apontados como paradigmas.