AREsp 2758529 - ACORDAO
O agravo interno não é conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: EDILENE PAEZ DA ROZA; Agravante: EDUARDO KOSA RODES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
EDILENE PAEZ DA ROZA
Agravante
EDUARDO KOSA RODES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e arts. 932, III do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não é conhecido porque os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice previsto no art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido por unanimidade
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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