AREsp 2664869 - ACORDAO

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Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Ônus Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Enunciado N. 3/2016/stj, Cpc/2015, Art. 1.021, §1º
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Ônus Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Enunciado N. 3/2016/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, violando o ônus da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, sendo inviável o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.