AREsp 2704063 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante: QANTIC SECURITIZADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Recursal
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

QANTIC SECURITIZADORA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação De Resolução Contratual C/c Pedido Indenizatório / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo; Agravo Interno Não Conhecido Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (necessidade de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ em agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Caracterização do intuito protelatório para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a insurgência não impugnou especificamente o fundamento único adotado na decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade), o que atrai a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa recursal por inexistir prova de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.