AREsp 2778532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão agravada.

Parties
Agravante: CLEONICE DE MESQUITA CORREA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLEONICE DE MESQUITA CORREA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva e específica de todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso especial (notadamente o fundamento relativo à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, de modo a manter a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.