AREsp 2287654 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias necessárias, afastando omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 457, § 1º, da CLT não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Art. 457, § 1º Da CLT
Processual Civil Direito Do Trabalho Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +2 more

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Parties

AILTON ELEODORO DE OLIVEIRA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025 Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento do art. 457, § 1º, da CLT e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o tribunal de origem examinou fundamentadamente as matérias necessárias, afastando omissão ao amparo do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de alteração demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ; e a questão relativa ao art. 457, § 1º, da CLT não foi prequestionada pela corte de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Conheço do recurso.
  • Negar provimento ao recurso.