AREsp 2640157 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações relativas à aplicação do art. 950 do Código Civil implicam exame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PATRICIA DALLAGNOL BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 481 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

PATRICIA DALLAGNOL BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Limites da admissibilidade do recurso especial perante questões que exigem exame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; ademais, as alegações relativas à aplicação do art. 950 do Código Civil implicam exame fático-probatório, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Agravo interno desprovido