AREsp 2724294 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, que o recorrente contraponha-se clara e especificamente às razões que motivaram a inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE DIADEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial Súmula 7/stj Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE DIADEMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, sendo obrigatório, nos termos do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ, que o recorrente contraponha-se clara e especificamente às razões que motivaram a inadmissão para que o recurso seja conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.