AREsp 2646850 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial nos termos da Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG; contudo, no mérito do conhecimento, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante: ELIEL SANCHES; Agravante: OZÉLIA MARCOLINO SANCHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIEL SANCHES

Agravante

OZÉLIA MARCOLINO SANCHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (11/03/2025 a 17/03/2025), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial nos termos da Questão de Ordem do AREsp 2.638.376/MG; contudo, no mérito do conhecimento, o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, com aplicação analógica da Súmula 182/STJ; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão agravada proferida pela Presidência