REsp 1814213 - ACORDAO

REsp 1814213 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, sendo o acórdão recorrido conformado com entendimento em recurso especial repetitivo, o cabimento recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, e porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente o vício, incidindo, assim, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: REGINA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF EPP; Agravante: OUTRA; Agravada: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Rito Do Repetitivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Agravo Interno Recurso Especial Rito Do Repetitivo Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente +3 more

Case Brief

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Parties

REGINA VAN ERVEN DE FIGUEIREDO STRUMPF EPP

Agravante

OUTRA

Agravante

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial por aplicação de entendimento em recurso especial repetitivo
  2. 2 Caracterização de fundamentação deficiente do recurso especial que invoca o art. 1.022 do CPC/2015 sem demonstrar, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro subsiste
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284/STF diante da deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque, sendo o acórdão recorrido conformado com entendimento em recurso especial repetitivo, o cabimento recursal adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030, §2º do CPC/2015, e porque o recurso especial foi inadequadamente fundamentado ao alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar especificamente o vício, incidindo, assim, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, nesta parte, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.