AREsp 2638014 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão regional tratou suficiente e claramente das questões), seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão quanto à certeza da consignante sobre parte do crédito (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as normas invocadas pelo recorrente mostraram-se tematicamente impertinentes, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 do STF); por isso manteve-se a sucumbência parcial e a condenação em honorários, com majoração conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.; Agravada: SCPAR PORTO DE IMBITUBA S. A.; Parte/interessada: SCPAR PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S. A. - SCPAR; Embargante: VOTORANTIM CIMENTOS S. A.; Parte/recorrida: COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Consignação Em Pagamento, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Consignação Em Pagamento Sucumbência E Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

SCPAR PORTO DE IMBITUBA S. A.

Agravada

SCPAR PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S. A. - SCPAR

Parte/interessada

VOTORANTIM CIMENTOS S. A.

Embargante

COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA

Parte/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Quarta Turma, Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 eventual afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impertinência temática do dispositivo apontado e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não houve afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 (o acórdão regional tratou suficiente e claramente das questões), seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para modificar a conclusão quanto à certeza da consignante sobre parte do crédito (vedado pela Súmula 7 do STJ), e as normas invocadas pelo recorrente mostraram-se tematicamente impertinentes, caracterizando deficiência da fundamentação recursal (Súmula 284 do STF); por isso manteve-se a sucumbência parcial e a condenação em honorários, com majoração conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.