AREsp 2093689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Que Nega Seguimento, Multas Processuais
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Decisão Que Nega Seguimento Multas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Incidência do art. 1.030, § 2º, do CPC quanto aos recursos cabíveis contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC e a jurisprudência do STJ e do STF, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno/regimental, a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses é erro grosseiro e o princípio da fungibilidade não se aplica, impondo-se ainda a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.