AREsp 2301575 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem tratou as questões de forma clara e suficiente, não se configurou caso excepcional que justificasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (o que exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Parte agravante; Agravado: Parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015, Mitigação Da Taxatividade, Súmula N. 7 Do STJ, Decadência, Omissão, Arts. 1.022 E 1.029 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rol Taxativo Do Art. 1.015 Do Cpc/2015 Mitigação Da Taxatividade Súmula N. 7 Do STJ Decadência Omissão +1 more

Case Brief

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Parties

Parte agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre decadência do direito do Ministério Público de propor a ação de responsabilidade
  2. 2 ausência de fundamentação acerca da urgência apta a justificar a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de matéria exclusivamente de direito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem tratou as questões de forma clara e suficiente, não se configurou caso excepcional que justificasse a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 (o que exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula n. 7 do STJ), e a parte não demonstrou, por cotejo analítico, similitude entre a decisão recorrida e os paradigmas, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.