AREsp 2858735 - DECISAO

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Embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, §2º do CPC, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, verifica-se intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO ADEGILDO FERREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Tempestividade, Fungibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos Tempestividade Fungibilidade

Case Brief

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Parties

ANTONIO ADEGILDO FERREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 tempestividade do Recurso Especial e contagem do prazo de 15 dias

Ratio Decidendi

Embora seja cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial com base no art. 1.030, §2º do CPC, o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por consequência, verifica-se intempestividade, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
  • Publique-se