AREsp 2766492 - ACORDAO

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Por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia, inviabiliza-se a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROOSEVELT SOARES COUTINHO; Decisão Agravada (presidência): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ROOSEVELT SOARES COUTINHO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada (presidência)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento (11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivo legal nas razões do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de compreensão da controvérsia
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados nas razões do recurso especial e consequente impossibilidade de compreensão da controvérsia, inviabiliza-se a abertura da instância especial, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.