AREsp 2662571 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: é vedada a interposição de agravo em recurso especial ou agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro, e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso não conhecido, com aplicação de multa
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Intempestividade, Multa Processual, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Intempestividade Multa Processual Fungibilidade Recursal

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ALOHA I

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incabimento de agravo em recurso especial contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão colegiado por constituir erro grosseiro
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente incabível: é vedada a interposição de agravo em recurso especial ou agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que constitui erro grosseiro, e impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da quantia conforme § 5º do mesmo artigo.

Court Disposition

Recurso não conhecido, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Condenar o agravante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015