EAREsp 1696649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; a existência anterior de cópia nos autos de primeira instância não supre o ônus recursal e o vício é insanável; ademais, houve ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que afasta a alegada divergência.

Parties
Agravante: PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Indeferimento Liminar, Comprovação Do Dissídio, Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma, Preclusão Temporal, Similitude Fática, Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Indeferimento Liminar Comprovação Do Dissídio Inteiro Teor Do Acórdão Paradigma Preclusão Temporal Similitude Fática +1 more

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Parties

PESSOA DE MELLO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S. A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Corte Especial Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não é juntado o inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição
  2. 2 Se cópia existente em autos de primeira instância supre a ausência de juntada no recurso uniformizador
  3. 3 Se a falta de juntada do inteiro teor constitui vício sanável ou insanável e incidência do art. 932, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, exigência prevista no art. 1.043, § 4º do CPC e no art. 266, § 4º do RISTJ; a existência anterior de cópia nos autos de primeira instância não supre o ônus recursal e o vício é insanável; ademais, houve ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma, o que afasta a alegada divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar dos embargos de divergência proferido pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça.