CC 207799 - ACORDAO

CC 207799 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o decisum aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ ao entender que a regulação da fila de espera e a execução do procedimento competem ao Estado, e o agravante limitou-se a alegar responsabilidade federal sem atacar especificamente esses fundamentos.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)
Outcome
não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Conflito De Competência, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Conflito De Competência Súmula 182 Do STJ Súmulas 150 E 254 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso (primeira Seção, Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 competência para custeio e fornecimento de tratamento médico padronizado pelo SUS
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ em agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não cumpriu o ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; ademais, o decisum aplicou as Súmulas 150 e 254 do STJ ao entender que a regulação da fila de espera e a execução do procedimento competem ao Estado, e o agravante limitou-se a alegar responsabilidade federal sem atacar especificamente esses fundamentos.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015