AREsp 2780271 - DECISAO

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Conhecido o agravo interno, deu-se provimento para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 596-603 (fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e §2º do art. 1.021 do CPC/2015). Verificou-se que parte das questões submetidas é controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual todos os processos pendentes sobre o tema devem permanecer suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e...

Parties
Agravante: Casa de Saúde Santa Efigênia Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento ao agravo interno; decisão de fls. 596-603 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1.036 Cpc), Suspensão De Processos (art. 1.037 II Cpc), Juízo De Retratação (art. 259 RISTJ E Art. 1.021 Cpc), Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Tunep/ivr
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos E Afetação (art. 1.036 Cpc) Suspensão De Processos (art. 1.037 II Cpc) Juízo De Retratação (art. 259 RISTJ E Art. 1.021 Cpc) +3 more

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Parties

Casa de Saúde Santa Efigênia Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação; Análise De Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Declarado Prejudicado E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo de demanda para revisão da Tabela SUS
  2. 2 Existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Possibilidade de equiparação dos valores da Tabela SUS aos da TUNEP/IVR da ANS

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo interno, deu-se provimento para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 596-603 (fundamento no art. 259, §6º do RISTJ e §2º do art. 1.021 do CPC/2015). Verificou-se que parte das questões submetidas é controvérsia afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual todos os processos pendentes sobre o tema devem permanecer suspensos nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; consequentemente, o recurso especial foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, observando-se, depois, o procedimento dos arts. 1.040 e...

Court Disposition

Provimento ao agravo interno; decisão de fls. 596-603 tornada sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para, exercendo o juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão de fls. 596-603, nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ, combinado com o § 2º do art. 1.021 do CPC/2015.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.