AREsp 2781732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e pontual omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar conhecimento (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e eventual impugnação de vício em acordo homologado deve ser deduzida por ação própria, consoante Súmula 568/STJ, de modo que a decisão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não comporta reforma.

Parties
Agravante: H N DOS S E OUTROS; Agravada: BRASKEM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negou Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Danos Morais, Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Súmulas, Reexame De Fatos E Provas, Acordo Homologado Judicialmente
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Danos Morais Embargos De Declaração Omissão E Contradição Súmulas Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

H N DOS S E OUTROS

Agravante

BRASKEM S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 indicação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 568/STJ sobre acordos homologados judicialmente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma clara e pontual omissão, obscuridade ou contradição aptas a ensejar conhecimento (art. 1.022 CPC e Súmula 284/STF); as alegações exigiriam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); e eventual impugnação de vício em acordo homologado deve ser deduzida por ação própria, consoante Súmula 568/STJ, de modo que a decisão recorrido, em harmonia com a jurisprudência do STJ, não comporta reforma.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.