AREsp 2751038 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo esse defeito impeditivo do conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Parties
Agravante: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A; Agravado: MANOEL JULIAO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Súmulas (83/stj; 597/stj; 284/stf)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Tutela De Urgência +3 more

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Parties

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENCAO A VIDA S/A

Agravante

MANOEL JULIAO NETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 83/STJ e 597/STJ quanto a carência para atendimento de urgência e danos morais
  3. 3 deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (consonância com a jurisprudência/STJ e deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), sendo esse defeito impeditivo do conhecimento do recurso, conforme entendimento pacífico desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno