AREsp 2712983 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; igualmente foram insuficientes as alegações genéricas para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ.

Parties
Agravante/insurgente: LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Contratual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS EIRELI

Agravante/insurgente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Rescisão Contratual C/c Pedido Condenatório) / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Limitação da aferição da matéria como de direito para afastar a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de modo específico e fundamentado, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo assim o óbice da Súmula 182/STJ; igualmente foram insuficientes as alegações genéricas para afastar as Súmulas 83 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo por incidência da Súmula 182/STJ.