AREsp 2798260 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão agravada, em especial quanto à incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia Da Peça Recursal, Súmula 182/stj, Revisional Contratual, Repetição De Indébito, Impugnação Especifica De Fundamentos
Processual Civil Direito Civil (contratual) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Da Peça Recursal Súmula 182/stj Revisional Contratual Repetição De Indébito +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

JAQUELINE RAMOS DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência do art. 932, III, do CPC / Súmula 182/STJ)
  2. 2 Ineptidão do agravo interno que não refuta especificamente os óbices invocados na decisão agravada
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial diante da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos constantes na decisão agravada, em especial quanto à incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ), nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno