AREsp 2727225 - ACORDAO

AREsp 2727225 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, fundamento que autoriza a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Multa Recursal, Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Multa Recursal Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMERCIAL IBIACU DE EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão Contratual C/c Restituição De Valores / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade, fundamento que autoriza a aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e o óbice da Súmula 182/STJ; não se aplicou, neste momento, a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/15 por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar, neste momento, a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15