AREsp 2791555 - DECISAO

AREsp 2791555 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, por ausência de indicação de dispositivo legal violado para parte das alegações (Súmula 284 STJ) e por óbices das súmulas 7, 280 e 282 quanto a reexame de fatos, necessidade de exame de lei estadual e prequestionamento, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Súmula 282 Do STF, Compensação De Valores, URV, Enriquecimento Ilícito, Honorários De Advogado
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +5 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STJ por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 Possibilidade de compensação entre valores pagos administrativamente e valores executados judicialmente
  3. 3 Limitação das diferenças remuneratórias decorrentes da URV à vigência da Lei estadual n. 6.797/2007

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, por ausência de indicação de dispositivo legal violado para parte das alegações (Súmula 284 STJ) e por óbices das súmulas 7, 280 e 282 quanto a reexame de fatos, necessidade de exame de lei estadual e prequestionamento, não se conheceu do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por fundamento diverso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e...