AREsp 2774732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e afastar tal conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a decisão de não produzir provas complementares pertence ao juiz e não configura cerceamento, razão pela qual incide também a Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da taxa contratada diante da significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado, e afastar tal conclusão demandaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a decisão de não produzir provas complementares pertence ao juiz e não configura cerceamento, razão pela qual incide também a Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada