REsp 2188535 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, § 4º, Recursos Repetitivos, Tema 1.113/stj, Súmulas N. 280, 283 E 284 Do STF
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Recursos Repetitivos +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182/STJ e aplicando-se o art. 932, III e o art. 1.021, § 1º do CPC/2015; afastou-se a imposição de multa do art. 1.021, § 4º por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015.