REsp 2182648 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais indicados tinham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Prescrição, Ônus Da Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Agravo Interno Fundamentação Recursal Súmula 284/stf Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Prescrição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 inaplicabilidade da peça normativa indicada para infirmar o aresto recorrido
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a agravante não demonstrou que os dispositivos legais indicados tinham comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão; a fundamentação recursal foi considerada deficiente, atraindo, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF, e não se verificou hipótese de manifesta inadmissibilidade que autorizasse a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015