AREsp 2679833 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 CPC), corretamente concluiu pela constituição em mora em razão de interpelação extrajudicial em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação de suas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, alegações sobre prova testemunhal não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Cobrança, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Ônus Probatório, Entrega De Veículos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Cobrança Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial +7 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Caracterização da constituição em mora mediante notificação extrajudicial
  3. 3 Se é admissível reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas (afastando violação do art. 1.022 CPC), corretamente concluiu pela constituição em mora em razão de interpelação extrajudicial em consonância com jurisprudência do STJ (Súmula 83) e a modificação de suas conclusões exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7; ademais, alegações sobre prova testemunhal não foram devidamente prequestionadas (Súmula 211).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido