AREsp 1941757 - ACORDAO

AREsp 1941757 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque questões de direito intertemporal e eventual ofensa à coisa julgada estavam sujeitas à preclusão por não terem sido oportunamente deduzidas no recurso especial, além do precedente do STJ que majorou os honorários e transitou em julgado.

Parties
Agravante: DELPHI ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283/stf, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal, Preclusão, Cumprimento De Sentença
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283/stf Coisa Julgada Honorários Advocatícios Direito Intertemporal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DELPHI ENGENHARIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 eficácia da coisa julgada sobre honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento
  3. 3 direito intertemporal e preclusão temporal quanto à matéria

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte recorrente não impugnou o fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustenta a manutenção da decisão (incidência da Súmula n. 283/STF) e porque questões de direito intertemporal e eventual ofensa à coisa julgada estavam sujeitas à preclusão por não terem sido oportunamente deduzidas no recurso especial, além do precedente do STJ que majorou os honorários e transitou em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se