AREsp 2777421 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/tem o provimento negado. Não se evidencia litigância de má-fé que justifique multa, e, na hipótese, não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Recursos Repetitivos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ diante da impugnação genérica
  3. 3 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento por recurso repetitivo

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade; por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não é conhecido/tem o provimento negado. Não se evidencia litigância de má-fé que justifique multa, e, na hipótese, não se procede à majoração de honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé