AREsp 2711476 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes tais fundamentos; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, e condicionando‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo montante conforme §5º do mesmo dispositivo.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Multa (art. 1.021, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Multa (art. 1.021, Cpc/2015)

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mantendo incólumes tais fundamentos; por esse motivo o recurso é manifestamente inadmissível, sendo aplicada a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.021, §4º do CPC, e condicionando‑se a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo montante conforme §5º do mesmo dispositivo.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa no montante equivalente a 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.