AREsp 2207239 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF, de modo que a matéria vinculada a precedentes repetitivos e a determinação de compensação entre quantia de contribuição e complemento foram mantidas; por consequência majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Parties
Ré: Fundação CORSAN; Litisconsorte: CORSAN; Autora: parte autora; Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Temas Repetitivos (temas 907 E 936 Do Stj), Compensação Entre Contribuição E Complementação, Formação De Litisconsórcio, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Previdência Privada Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Temas Repetitivos (temas 907 E 936 Do Stj) Compensação Entre Contribuição E Complementação Formação De Litisconsórcio +1 more

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Parties

Fundação CORSAN

Ré

CORSAN

Litisconsorte

parte autora

Autora

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 283/STF para impedir admissão do recurso especial
  3. 3 Competência do tribunal de origem para analisar distinção entre precedente repetitivo e caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou todos os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 283/STF, de modo que a matéria vinculada a precedentes repetitivos e a determinação de compensação entre quantia de contribuição e complemento foram mantidas; por consequência majoraram-se honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado