AREsp 2618013 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica os dispositivos legais invocados, não tendo sido suscitados embargos de declaração, o que gerou ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a recorrente não apresentou argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Parties
Autor: Valdecir Peres Venâncio; Autor: Elisabeth Aparecida de Souza; Ré: Célia Leoni DAvila; Ré: Marcos Amorim DAvila
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Apelação Ausência De Razões
Direito Civil Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Apelação Ausência De Razões

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Parties

Valdecir Peres Venâncio

Autor

Elisabeth Aparecida de Souza

Autor

Célia Leoni DAvila

Ré

Marcos Amorim DAvila

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento dos dispositivos apontados
  2. 2 ausência de apresentação das razões de apelação no prazo recursal (art. 1.010 CPC)
  3. 3 preclusão consumativa e inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não enfrentou de forma específica os dispositivos legais invocados, não tendo sido suscitados embargos de declaração, o que gerou ausência de prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial, conforme as Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF; ademais, a recorrente não apresentou argumentos aptos a afastar a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.