AREsp 2662208 - ACORDAO

Por não ter o agravo em recurso especial impugnado especificamente o fundamento relativo à ausência de afronta a dispositivo legal, manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: DIRCIRA VIEIRA MARTINS e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015

Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

DIRCIRA VIEIRA MARTINS e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
3 aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ.