AREsp 2771079 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Município de São José dos Campos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de São José dos Campos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como expressão do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ quando a impugnação é genérica ou incompleta

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e autorizar a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; assim, manteve-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento); ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.