AREsp 2668063 - ACORDAO

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O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), insuscetível de controle por recurso especial é a alegada ofensa a ato infralegal (Portaria Normativa PROCON 45/2015) por não ser lei federal, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.; Agravado: PROCON-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Multa Administrativa, Portaria Normativa, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Multa Administrativa Portaria Normativa Art. 1.022 Do CPC +2 more

Case Brief

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Parties

SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA.

Agravante

PROCON-SP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 possibilidade de exame de ofensa a Portaria Normativa (PROCON 45/2015) em recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da multa administrativa sem reexame fático-probatório (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo interno é improvido porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões essenciais (afastando omissão prevista no art. 1.022 do CPC), insuscetível de controle por recurso especial é a alegada ofensa a ato infralegal (Portaria Normativa PROCON 45/2015) por não ser lei federal, e a revisão do valor da multa demandaria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno