AREsp 2735249 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

COBASI COMÉRCIO DE PRODUTOS BÁSICOS E INDUSTRIALIZADOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo em recurso especial que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação analógica do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para observância do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade e justificando a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, do RISTJ, e do enunciado 182 da Súmula do STJ, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.