AREsp 2415740 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravo interno corrija deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Parties
Agravante: T4F ENTRETENIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa +2 more

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Parties

T4F ENTRETENIMENTO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecida (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 impossibilidade de corrigir deficiência do agravo em recurso especial via agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC e da Súmula 182 do STJ; ademais, a preclusão consumativa impede que o agravo interno corrija deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial, e, por não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, o mérito do recurso especial não foi examinado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.