AREsp 2721291 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não particularizaram o dispositivo legal ou o dissídio jurisprudencial apontado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF, e porque o agravo interno não pode suprir tal deficiência por força da preclusão consumativa.

Parties: Agravante: UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 April 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome: Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula 284 STF, Preclusão Consumativa, Prescrição Quinquenal, Multa Aplicada Pela ANS

Direito Processual Civil Agravo Interno Súmula 284 STF Preclusão Consumativa Prescrição Quinquenal Multa Aplicada Pela ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DE BAURU COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados ou do objeto de dissídio jurisprudencial
2 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação
3 inadequação do agravo interno para suprir falhas de fundamentação do recurso especial (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.