AREsp 2746545 - DECISAO

AREsp 2746545 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), com a orientação de que, após publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome
Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Simples Nacional, Pis/cofins, CSLL, IRPJ
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário que o contribuinte esteja previamente inscrito no CADASTUR, conforme Lei 11.771/2008, para usufruir dos benefícios do PERSE (Lei 14.148/2021)
  2. 2 Se o contribuinte optante pelo Simples Nacional pode beneficiar-se da alíquota zero relativa ao PIS/COFINS, à CSLL e ao IRPJ prevista no PERSE, diante da vedação do art. 24, § 1º, da LC 123/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento, por afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1283), com a orientação de que, após publicação do acórdão representativo, o apelo especial terá seguimento denegado se coincidir com o entendimento do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir do entendimento firmado nesta Corte.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 355-356.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia.