AREsp 2690304 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN; Agravado: Câmara Municipal de Capanema/PR; Agravado: Município de Capanema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Anulatória De Ato Administrativo, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Ação Anulatória De Ato Administrativo Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LINDAMIR MARIA DE LARA DENARDIN

Agravante

Câmara Municipal de Capanema/PR

Agravado

Município de Capanema

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e, por analogia, da Súmula nº 182 do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como unidade dispositiva que deve ser impugnada integralmente

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial na origem; assim, aplicando-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula nº 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.