AREsp 2711462 - ACORDAO

AREsp 2711462 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo quanto a esse fundamento.

Parties
Agravante: BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Contribuição Previdenciária
Processo Civil Tributário Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Contribuição Previdenciária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ quando o agravante não impugna especificamente fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ como fundamento de não conhecimento do recurso especial
  3. 3 Caracterização da decisão que não admite recurso especial como dispositivo único que deve ser impugnado integralmente

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar de forma específica um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, o que torna inviável o conhecimento do agravo quanto a esse fundamento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno