AREsp 2756615 - ACORDAO

AREsp 2756615 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 283/STF — configurando ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Parties
Agravante: FABIO RICARDO DALCIN; Agravado: ITAU UNIBANCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inexigibilidade Do Débito, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Tema 1.076 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Direito Privado Não Especificado Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inexigibilidade Do Débito Prescrição +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO RICARDO DALCIN

Agravante

ITAU UNIBANCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e da Súmula 283/STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 discussão sobre fixação de honorários sucumbenciais e observância do proveito econômico

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a incidência da Súmula 283/STF — configurando ausência de impugnação específica e violação do princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC, da Súmula 182/STJ e dos dispositivos regimentais aplicáveis.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.