AREsp 2759389 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (com aplicação também das normas art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
- Parties
- Agravante: FABIO ROSA VEIGA JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
FABIO ROSA VEIGA JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em desobediência ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ (com aplicação também das normas art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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