AREsp 2759896 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver preclusão sobre pontos não impugnados no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autor: SERGIO CAMARGO RITTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação Deficiente, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Preclusão
Processual Civil Direito Civil Contratos/contratos Bancários Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação Deficiente Prequestionamento Súmula 284/stf +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

SERGIO CAMARGO RITTER

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF (fundamentação deficiente)
  2. 2 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os fundamentos do recurso especial padecem de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), faltou prequestionamento das matérias indicadas (Súmula 211/STJ) e a pretensão implicaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver preclusão sobre pontos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.