AREsp 2782237 - ACORDAO

AREsp 2782237 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — especialmente quanto à inexistência de cerceamento de defesa e ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e nos elementos fático-probatórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 5/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Necessidade ou não de produção de prova pericial para aferir abusividade de juros remuneratórios
  3. 3 Critério de análise da abusividade dos juros com base na taxa média de mercado divulgada pelo BACEN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem — especialmente quanto à inexistência de cerceamento de defesa e ao reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na taxa média do BACEN e nos elementos fático-probatórios — exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em face das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; manutenção da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.