AREsp 2751545 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou de forma adequada como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e a modificação do ponto relativo aos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Preclusão Por Ausência De Impugnação, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Ausência De Prequestionamento (súmula 211/stj), Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Preclusão Por Ausência De Impugnação Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão monocrática (preclusão), não demonstrou de forma adequada como o acórdão teria violado os dispositivos indicados (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF), houve ausência de prequestionamento sobre o art. 421 do CC (Súmula 211/STJ) e a modificação do ponto relativo aos juros exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.