AREsp 2797006 - ACORDAO

AREsp 2797006 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas ou a existência de dissídio jurisprudencial atendendo aos requisitos formais, ônus exigido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual subsiste o óbice do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravada: ARLENE APARECIDA BARBOSA STOCKLER DE ASSIS; Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisão Contratual, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisão Contratual Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARLENE APARECIDA BARBOSA STOCKLER DE ASSIS

Agravada

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC para não conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão unipessoal para conhecimento do agravo interno
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e adequada, os fundamentos da decisão unipessoal agravada, tampouco demonstrou a desnecessidade do revolvimento de fatos e provas ou a existência de dissídio jurisprudencial atendendo aos requisitos formais, ônus exigido pela jurisprudência do STJ, razão pela qual subsiste o óbice do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.