AREsp 2639272 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição configurou erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA.; Agravante: MARIA INES CASTILHO RAZERA PAMPADO; Agravante: PRIMO PAMPADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Erro Grosseiro, Art. 1.042 Do NCPC, Art. 932, III Do NCPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Repetitivo Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Parties

LUPA NEGÓCIOS CORPORATIVOS LTDA.

Agravante

MARIA INES CASTILHO RAZERA PAMPADO

Agravante

PRIMO PAMPADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Mérito Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do NCPC quando o recurso especial é inadmitido por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, do NCPC)
  3. 3 Incidência das Súmulas n.º 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque sua interposição configurou erro grosseiro diante da inadmissão do recurso especial com fundamento em recurso repetitivo (art. 1.042 do NCPC), e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os demais fundamentos da decisão denegatória (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83), em desacordo com o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.